AREsp 2848819 - DECISAO

AREsp 2848819 - DECISAO

Parties
Agravante: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Taxa De Administração De Contratos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Taxa De Administração De Contratos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Suspensão da cobrança da Taxa de Administração de Contratos (Lei nº 10.128/2013) no mandado de segurança