AREsp 2868638 - DECISAO

AREsp 2868638 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o exame do recurso especial prescindiria do revolvimento de questões fático-probatórias, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quando o recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o exame do recurso especial prescindiria do revolvimento de questões fático-probatórias, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se