AREsp 2285585 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Verificar se a fundamentação do recurso especial foi suficiente para demonstrar violação de norma federal
2. 2 Analisar se o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ
3. 3 Avaliar se a divergência jurisprudencial foi corretamente demonstrada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação, sua prudente análise exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade e majorou-se os honorários para 17%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC