AREsp 2867116 - ACORDAO

AREsp 2867116 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque ele demandaria revisão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou que a análise dispensaria o reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; indeferidos pedido de suspensão e de gratuidade da justiça; majorados honorários sucumbenciais para 17%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor Art. 51, Inc. IV E §1º
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor Art. 51, Inc. IV E §1º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexaminar interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque ele demandaria revisão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou que a análise dispensaria o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; indeferidos pedido de suspensão e de gratuidade da justiça; majorados honorários sucumbenciais para 17%.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial