AREsp 2741004 - ACORDAO

AREsp 2741004 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e enfrentamento dos óbices, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandava revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e enfrentamento dos óbices, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandava revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido