AREsp 2462331 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a alteração pretendida poderia ser feita sem reavaliação de provas; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Prescrição Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a alteração pretendida poderia ser feita sem reavaliação de provas; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.