AREsp 2936897 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à decisão de inadmissibilidade do recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à decisão de inadmissibilidade do recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.