AREsp 2832043 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua pretensão exigia a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor Art. 51, IV E §1º, Honorários Sucumbenciais, Lei N. 6.024/74 Art. 18
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor Art. 51, IV E §1º +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal a quo ofendeu o art. 51, inc. IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor quanto à alegação de abusividade da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua pretensão exigia a revisão da interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do processo.