AREsp 2455950 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é incompatível com o óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ, e a matéria também se relaciona com interpretação de cláusulas contratuais, sujeita à Súmula nº 5; além disso, o recorrente não demonstrou de forma específica que a análise da tese independe da reavaliação de fatos e provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmulas Nº 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 É cabível o recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais?
- 2 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é incompatível com o óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ, e a matéria também se relaciona com interpretação de cláusulas contratuais, sujeita à Súmula nº 5; além disso, o recorrente não demonstrou de forma específica que a análise da tese independe da reavaliação de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment