AREsp 2851847 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e incidiam óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e incidiam óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).