AREsp 2921579 - DECISAO

AREsp 2921579 - DECISAO

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (fundamentação baseada em Súmula 7/STJ), e ante a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; sendo ainda determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (fundamentação baseada em Súmula 7/STJ), e ante a exigência legal de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; sendo ainda determinada, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.