AREsp 2853214 - ACORDAO

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O recurso especial demanda revisão da interpretação de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial em razão das Súmulas nº 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Código De Defesa Do Consumidor Art. 51, Inc. IV E §1º
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Código De Defesa Do Consumidor Art. 51, Inc. IV E §1º

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais.
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, promover o reexame do quadro fático-probatório.
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal a quo teria ofendido o art. 51, inc. IV e §1º do CDC quanto à abusividade da taxa de juros.

Ratio Decidendi

O recurso especial demanda revisão da interpretação de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, providências incompatíveis com o cabimento do recurso especial em razão das Súmulas nº 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).