AREsp 2891804 - ACORDAO

AREsp 2891804 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandava revisão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de não incidência desses óbices sem demonstração objetiva de que a análise não dependeria do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandava revisão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, matérias vedadas ao recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de não incidência desses óbices sem demonstração objetiva de que a análise não dependeria do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15%.