AREsp 2953298 - DECISAO

AREsp 2953298 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, exigindo impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; assim, falta pressuposto para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NELSON DO NASCIMENTO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON DO NASCIMENTO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, exigindo impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; assim, falta pressuposto para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.