AREsp 2948386 - DECISAO

AREsp 2948386 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade inteiro disposito a ser impugnado em sua totalidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPIAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE IPIAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação imposta pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade inteiro disposito a ser impugnado em sua totalidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...