AREsp 2926956 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que a afastassem, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que a afastassem, motivo pelo qual incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.