AREsp 2850720 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigia revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ ao caso concreto envolvendo alegada violação do art. 51, inciso IV e §1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigia revisão da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento).