AREsp 2864746 - DECISAO

AREsp 2864746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs equivocadamente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o recurso correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e do RISTJ art. 258; caracterizou-se erro grosseiro, inexistindo dúvida objetiva que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Interposição Equivocada De Recurso, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Interposição Equivocada De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC ao caso
  2. 2 Equívoco na interposição do recurso e caracterização de erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs equivocadamente o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o recurso correto seria o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e do RISTJ art. 258; caracterizou-se erro grosseiro, inexistindo dúvida objetiva que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 142-145