AREsp 2945640 - DECISAO

AREsp 2945640 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver previsão anterior.

Parties
Agravante: JOHANN AMADEUS CAMPOS DE LEMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOHANN AMADEUS CAMPOS DE LEMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver previsão anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.