AREsp 2922536 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), o que, segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: COMERCIAL ELEKO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
COMERCIAL ELEKO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Efeito da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), o que, segundo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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