REsp 2191261 - DECISAO

REsp 2191261 - DECISAO

Não conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC por ter sido interposto equivocadamente quando cabível agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, é inaplicável a fungibilidade; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ Contra Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ, Decisão De Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Regimento Interno Do STJ Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ Contra Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Distinção entre agravo do art. 1.042 e agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 258 do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC por ter sido interposto equivocadamente quando cabível agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, é inaplicável a fungibilidade; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.