AREsp 2915614 - DECISAO

AREsp 2915614 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de impugnar expressamente a referência à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO OBINO; Agravante: AMERA SURREAUX OBINO; Agravante: FLAVIO OBINO FILHO; Agravante: VALERIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLAVIO OBINO

Agravante

AMERA SURREAUX OBINO

Agravante

FLAVIO OBINO FILHO

Agravante

VALERIA SURREAUX OBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de impugnar expressamente a referência à Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.