AREsp 2902567 - DECISAO

AREsp 2902567 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que fundamentou a não admissão do recurso especial na incidência da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 e a eventual gratuidade da justiça (art.98 §3º CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que fundamentou a não admissão do recurso especial na incidência da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 e a eventual gratuidade da justiça (art.98 §3º CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).