AREsp 2931022 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a análise de suas teses prescindiria do reexame de matéria fático-probatória; aplica-se, portanto, a Súmula 182 do STJ combinada com o art. 932, III, do CPC, e mantém-se a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Aposentadoria Especial, Exposição a Eletricidade, Uso De EPI, PPP, LTCAT, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Previdenciário Agrav O Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Aposentadoria Especial Exposição a Eletricidade +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a análise de suas teses prescindiria do reexame de matéria fático-probatória; aplica-se, portanto, a Súmula 182 do STJ combinada com o art. 932, III, do CPC, e mantém-se a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.