AREsp 2921086 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial como fundamento de não admissão
3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 400, I, do CPC como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inviabilidade de análise de questões constitucionais, ausência de prequestionamento do art. 400, I, do CPC e óbice da Súmula 7/STJ), obrigação esta imposta pelas normas de admissibilidade do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).