AREsp 2827570 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, e não comprovou, por meio de precedentes contemporâneos, a dissensão jurisprudencial necessária para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aposentadoria Rural Por Idade
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC
- 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, e não comprovou, por meio de precedentes contemporâneos, a dissensão jurisprudencial necessária para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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