AREsp 2912270 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento que apontou ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que trata da unidade do dispositivo de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: DANIELA DE CASTRO LOPES SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DANIELA DE CASTRO LOPES SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento que apontou ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência que trata da unidade do dispositivo de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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