AREsp 2906841 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a fundamentação relativa à Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ por possível necessidade de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a fundamentação relativa à Súmula 7 do STJ; aplica-se, assim, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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