AREsp 2853016 - DECISAO

AREsp 2853016 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e concreto todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o exame das teses suscitadas prescindiria de reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Serviço Público Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e concreto todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que o exame das teses suscitadas prescindiria de reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC