AREsp 2379288 - DECISAO

AREsp 2379288 - DECISAO

Havendo omissões relevantes suscitadas em embargos de declaração e não enfrentadas pelo Tribunal de origem, impõe-se anulação do acórdão de embargos e remessa dos autos ao Tribunal estadual para pronunciamento sobre os pontos omissos, nos termos do art. 1.022 do CPC e precedentes citados.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Corte De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Submissão De Créditos À Recuperação Judicial, Tema 1.051/stj, Lei 11.101/2005, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Submissão De Créditos À Recuperação Judicial Tema 1.051/stj +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se créditos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos da recuperação independentemente de habilitação (Tema 1.051/STJ; art. 9º, II, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Efeitos da não habilitação retardatária do crédito e possibilidade de prosseguimento de execuções individuais antes do cumprimento do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Havendo omissões relevantes suscitadas em embargos de declaração e não enfrentadas pelo Tribunal de origem, impõe-se anulação do acórdão de embargos e remessa dos autos ao Tribunal estadual para pronunciamento sobre os pontos omissos, nos termos do art. 1.022 do CPC e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento sobre as omissões apontadas nos embargos de declaração.
  • Publique-se.