AREsp 2948448 - DECISAO

AREsp 2948448 - DECISAO

A desconstituição das conclusões da Corte a quo demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO VITOR BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

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Parties

JOAO VITOR BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame do conjunto probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A desconstituição das conclusões da Corte a quo demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.