AREsp 2891200 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa à lei federal foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação suficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JACINTO DO EGITO SILVA; Agravante: LEONEL DA COSTA FREIRE - ESPÓLIO; Agravante: CLÁUDIA DA COSTA FREIRE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema Repetitivo 988, Urgência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema Repetitivo 988 +1 more

Case Brief

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Parties

JACINTO DO EGITO SILVA

Agravante

LEONEL DA COSTA FREIRE - ESPÓLIO

Agravante

CLÁUDIA DA COSTA FREIRE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada ofensa à lei federal foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação suficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido