AREsp 2719501 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), as alegações constitucionais não são matéria do STJ, havia deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Diva Thereza Menecheli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Planos De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Temas Repetitivos, Competência Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Planos De Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Temas Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

Diva Thereza Menecheli e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial com fundamento na alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 exame da controvérsia pressupõe reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), as alegações constitucionais não são matéria do STJ, havia deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.