AREsp 2949379 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por fundamento relacionado a recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há norma legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.