AREsp 2949489 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, na parte que atacava decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, na parte que atacava decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.