AREsp 2953558 - DECISAO

AREsp 2953558 - DECISAO

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.