AREsp 2042460 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a apontada aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Alcebiades Sabino dos Santos; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Alcebiades Sabino dos Santos

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade para afastar o óbice
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar específica e fundamentadamente todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a apontada aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.