AREsp 2949502 - DECISAO

O agravo em recurso especial não se conhece porque, na parte fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação anterior.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Não conheço do Agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal

Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.030, 1.021, 1.042 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.