AREsp 2574772 - ACORDAO

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O agravo da UNIMED não foi conhecido porque a parte não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial visava, em parte, ao reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto a JOSÉ EVANGELISTA FRAGA, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi inadmitido por não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, exigindo-se cotejo analítico e prova da similitude fática entre os casos.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravante: JOSÉ EVANGELISTA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Agravo de UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não conhecido; Agravo de JOSÉ EVANGELISTA FRAGA conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

JOSÉ EVANGELISTA FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram adequadamente os fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais
  2. 2 Se houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Se o recurso especial buscava o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo da UNIMED não foi conhecido porque a parte não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial visava, em parte, ao reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto a JOSÉ EVANGELISTA FRAGA, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi inadmitido por não demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, exigindo-se cotejo analítico e prova da similitude fática entre os casos.

Court Disposition

Agravo de UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não conhecido; Agravo de JOSÉ EVANGELISTA FRAGA conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 17%.

Orders

  • Agravo de UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não conhecido.
  • Agravo de JOSÉ EVANGELISTA FRAGA conhecido para não conhecer do recurso especial.