AREsp 2949525 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é cabível para impugnar a parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabendo agravo interno, e o agravo em recurso especial não será conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem está fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando há decisão que não conhece do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível para impugnar a parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, cabendo agravo interno, e o agravo em recurso especial não será conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.