AREsp 2912829 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecer do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Por Equidade (tema 1076)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Por Equidade (tema 1076)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecer do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).