AREsp 2928574 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante de significativa discrepância; além disso, o enfrentamento da matéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limitação De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Limitação De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante de significativa discrepância; além disso, o enfrentamento da matéria demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial
  • Majoro o valor dos honorários sucumbenciais em 15%