AREsp 2847128 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e os efeitos da revelia produzem apenas presunção relativa de veracidade, não justificando reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revelia Em Reconvenção, Revisão De Cláusulas Contratuais, Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Revelia Em Reconvenção Revisão De Cláusulas Contratuais Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para revisão de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória
  2. 2 Efeitos da revelia em reconvenção: presunção relativa ou absoluta
  3. 3 Existência de deficiência na prestação jurisdicional e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e revisão de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e os efeitos da revelia produzem apenas presunção relativa de veracidade, não justificando reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.