AREsp 2948971 - DECISAO

AREsp 2948971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigindo-se impugnação integral; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.