AREsp 2960565 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o cabimento correto é do agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), não do agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados (súmula 280/STF e súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: UEVERTON ALEXANDRE SOAVE DELMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

UEVERTON ALEXANDRE SOAVE DELMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando houver recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o cabimento correto é do agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), não do agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados (súmula 280/STF e súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.