AREsp 2966013 - DECISAO

AREsp 2966013 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — decisão que se considera de dispositivo único e, portanto, indivisível — o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: RAFAEL INACIO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL INACIO FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — decisão que se considera de dispositivo único e, portanto, indivisível — o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.