AREsp 2940615 - DECISAO

AREsp 2940615 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao capítulo que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade (fundamentado na Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ZEUS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZEUS COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar capítulo de decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao capítulo que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade (fundamentado na Súmula 83/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.