AREsp 2883288 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, a agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/GO (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento dos arts. 223 e 507 do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial, na extensão, inadmissível para rever tais matérias.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Pericial, Agravo De Instrumento, Súmulas
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 223 e 507 do CPC
  3. 3 preclusão para realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, a agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/GO (aplicando-se a Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento dos arts. 223 e 507 do CPC (aplicando-se a Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial, na extensão, inadmissível para rever tais matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.