AREsp 2929530 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que tratava de recursos repetitivos, ocasião em que o cabível, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, seria o agravo interno; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, obrigando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que tratava de recursos repetitivos, ocasião em que o cabível, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, seria o agravo interno; e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, obrigando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão...