AREsp 2822737 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação de descontos em contracheque a partir de março de 2023, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e majorou-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Parties
Agravante: ROBERTO GONTIJO DE AMORIM; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Ônus Da Prova, Desconto Em Folha, Vencimento Antecipado Da Dívida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Monitória Contrato De Mútuo Ônus Da Prova Desconto Em Folha Vencimento Antecipado Da Dívida +1 more

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Parties

ROBERTO GONTIJO DE AMORIM

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Contestação de desconto em folha após vencimento antecipado da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação de descontos em contracheque a partir de março de 2023, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e majorou-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico
  • Publique-se